Vieira da CunhaO deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (478/2010), que revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
Pela proposta, serão estendidos aos empregados domésticos todos os direitos previstos no referido artigo, estabelecendo, assim, igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
O Brasil concentra 15% dos trabalhadores domésticos do mundo, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O setor emprega 7,2 milhões de trabalhadores, em sua maioria mulheres, e desse total, apenas 10% tem carteira assinada.
Viera da Cunha destaca a justificativa do autor da proposta, deputado Carlos Bezerra, para o qual “não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade”. O deputado pedetista declara ainda em seu parecer que compartilha com o entendimento do autor de que o parágrafo único do art.7º da CF é “uma excrescência e deve ser extirpada”.
O parecer do relator deve ser votado nos próximos dias pela CCJ.
OIT
Esta semana (10 a 17), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve votar durante a 100ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a Convenção da OIT que vai equipar direitos dos trabalhadores domésticos a de outros trabalhadores em todo mundo.
Presente na Conferência da OIT, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, declarou que a Convenção “representará, sem dúvida, um importante passo à frente nesta trajetória”. “Queremos apoiar a adoção de uma norma que estenda às trabalhadores domésticos o direito a uma vida digna com trabalho decente. O compromisso do Brasil com o fortalecimento da proteção social e a extensão da sua cobertura aos grupos mais vulneráveis é uma luta permanente”, completou o ministro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário